Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/05/2026

Protocolo: 05162/2026

Guichê: 27604 - 08/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer, informações ao Poder Executivo sobre a regularidade do alvará de funcionamento, atividades autorizadas e horário de funcionamento do estabelecimento Zenith House / Lounge, Tabacaria e Adega, diante de denúncias de perturbação do sossego público.

Texto: Requer, observado o Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, para que, por meio da secretaria competente, sejam fornecidas informações detalhadas acerca da regularidade do alvará de funcionamento do estabelecimento Zenith House / Lounge, Tabacaria e Adega, localizado na Avenida Francisco Vaz Filho, n.º 2004, Jardim América, neste município, especificando:

Justificativa: 1. o tipo de atividade autorizada no referido alvará; 2. o horário de funcionamento permitido; 3. se o estabelecimento se encontra em conformidade com a legislação municipal vigente, especialmente quanto às normas de silêncio urbano e uso do solo; 4. se há registros de fiscalização, autuações ou denúncias relacionadas ao local, nos últimos 12 meses, informando as providências adotadas. O presente requerimento justifica-se diante de inúmeras reclamações de moradores da região quanto à perturbação do sossego público durante o período noturno e, principalmente, nas madrugadas, atribuídas ao funcionamento do referido estabelecimento. Relatos indicam, ainda, a ocorrência de comportamentos inadequados por parte de frequentadores, como a realização de necessidades fisiológicas em via pública, gerando transtornos à vizinhança, além de possíveis impactos à segurança e à saúde pública. Desta forma, as informações solicitadas visam subsidiar eventuais providências junto ao Poder Público Municipal e aos órgãos competentes de fiscalização e segurança, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação da ordem urbana e do bem-estar da população.