Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/05/2026

Protocolo: 05093/2026

Guichê: 27031 - 06/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de informações sobre arrecadação e destinação de recursos do FUMTRAN

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao setor competente, para que preste esclarecimentos acerca da arrecadação e destinação dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN. Considerando a importância da transparência na gestão dos recursos públicos vinculados à política de trânsito e mobilidade urbana, especialmente aqueles oriundos de multas, taxas e demais receitas destinadas ao fundo; Considerando o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 9.472/2019, que estabelece as hipóteses legais de aplicação dos recursos do FUMTRAN;

Justificativa: Requer-se: 1.O detalhamento da arrecadação mensal do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN nos últimos cinco meses, especificando as fontes de receita (multas de trânsito, convênios, taxas e outras eventuais entradas); 2.A discriminação das despesas realizadas com recursos do FUMTRAN no mesmo período, indicando valores, datas e natureza dos gastos; 3.A indicação expressa de enquadramento de cada despesa nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei Municipal nº 9.472/2019; 4.Caso existam recursos não utilizados no período, informar o saldo atual do fundo e eventual previsão de aplicação; 5.Informar quais órgãos ou setores são responsáveis pela gestão e autorização de uso dos recursos do FUMTRAN. Justifica-se o presente requerimento como instrumento de fiscalização e acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que sua destinação esteja em conformidade com a legislação vigente e com os interesses da coletividade.