Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/05/2026

Protocolo: 05078/2026

Guichê: 27029 - 06/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita informações sobre o acolhimento de mulheres com transtornos mentais, deficiência ou outras condições que demandem atendimento especializado na rede municipal de proteção e abrigamento do Município de Araraquara.

Texto: Vereadora Maria Paula, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Saúde e à Coordenadoria Executiva de Políticas para Mulheres, para que prestem esclarecimentos acerca do acolhimento de mulheres com transtornos mentais, deficiência ou outras condições que demandem atendimento especializado na rede municipal de proteção e abrigamento. Considerando que a proteção às mulheres em situação de violência, vulnerabilidade social ou risco pessoal exige atuação integrada entre as políticas públicas de assistência social, saúde, direitos humanos e segurança; Considerando que mulheres com deficiência, transtornos mentais, sofrimento psíquico intenso, dependência de cuidados, limitações de mobilidade, deficiência intelectual, visual, auditiva ou outras condições específicas podem enfrentar barreiras adicionais para acessar serviços de acolhimento, orientação e proteção; Considerando que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei Federal nº 13.146/2015 — estabelece o dever do poder público de assegurar acessibilidade, atendimento adequado, igualdade de oportunidades e eliminação de barreiras; Considerando que a Lei Maria da Penha — Lei Federal nº 11.340/2006 — prevê a atuação articulada do poder público para a proteção integral da mulher em situação de violência doméstica e familiar; Considerando a necessidade de compreender se a rede municipal de Araraquara possui estrutura, fluxo, equipe capacitada e protocolo específico para o atendimento dessas mulheres;

Justificativa: Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Município de Araraquara possui serviço de acolhimento, abrigo, casa de passagem, casa sigilosa ou equipamento equivalente destinado a mulheres em situação de violência, ameaça, vulnerabilidade ou risco pessoal? Em caso positivo, informar quais são os equipamentos existentes, capacidade de atendimento, forma de acesso e órgão responsável pela gestão. 2. Há, atualmente, protocolo específico para acolhimento de mulheres com transtornos mentais, deficiência física, intelectual, visual, auditiva, múltipla, psicossocial ou outras condições que demandem atendimento especializado? Encaminhar cópia do protocolo, caso exista. 3. Em caso de inexistência de protocolo específico, qual é o fluxo adotado quando uma mulher em situação de risco também apresenta transtorno mental, crise psiquiátrica, deficiência ou necessidade de acompanhamento contínuo? 4. O Município realiza articulação entre a rede de acolhimento, CREAS, CRAS, Centro de Referência da Mulher, CAPS, unidades de saúde, hospitais, Conselho Tutelar, Delegacia de Defesa da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos competentes nesses casos? Detalhar como ocorre esse encaminhamento. 5. Os equipamentos de acolhimento existentes possuem acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal, incluindo rampas, banheiros adaptados, mobiliário adequado, recursos de comunicação acessível, atendimento em Libras ou outros meios de comunicação assistiva? 6. As equipes responsáveis pelo atendimento e acolhimento recebem capacitação específica para lidar com mulheres com deficiência, transtornos mentais, sofrimento psíquico, neurodivergência, deficiência intelectual ou situações de maior complexidade? Informar datas, temas e responsáveis pelas capacitações realizadas nos últimos 24 meses. 7. Nos últimos 24 meses, quantas mulheres com deficiência, transtornos mentais ou outras condições que demandassem atendimento especializado foram atendidas, acolhidas ou encaminhadas pela rede municipal? Informar, se possível, por mês, tipo de demanda e encaminhamento realizado, preservando-se o sigilo e a identidade das usuárias. 8. Já houve casos em que mulheres deixaram de ser acolhidas por ausência de estrutura adequada, ausência de cuidador, falta de vaga, complexidade clínica, transtorno mental ou deficiência? Em caso positivo, informar a quantidade e quais providências foram adotadas. 9. Existe previsão de criação, ampliação ou adequação de serviço municipal voltado ao acolhimento de mulheres com transtornos mentais, deficiência ou outras condições de maior vulnerabilidade? Em caso positivo, informar prazo, planejamento, fonte de recursos e secretaria responsável. 10. O Município recebe recursos estaduais ou federais destinados à proteção de mulheres em situação de violência, acolhimento institucional, acessibilidade, pessoa com deficiência ou saúde mental que possam ser aplicados nesses serviços? Informar valores recebidos nos últimos 24 meses e respectiva destinação. 11. Há convênios, termos de colaboração, parcerias ou contratos com entidades da sociedade civil para acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade ou risco? Encaminhar relação das entidades, objeto da parceria, valores repassados, vigência e capacidade de atendimento. 12. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que mulheres com transtornos mentais, deficiência ou outras condições específicas não sejam excluídas do acesso à rede de proteção em razão da complexidade do atendimento? Requer-se, por fim, que as respostas sejam encaminhadas, acompanhadas dos documentos, fluxos, protocolos, relatórios, termos de parceria e demais registros existentes que subsidiem as informações prestadas.