Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/05/2026

Protocolo: 05077/2026

Guichê: 27028 - 06/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre o serviço de pintura de sinalização horizontal no município de Araraquara.

Texto: Considerando que a sinalização viária horizontal constitui elemento essencial para a organização do tráfego, orientação de condutores e pedestres, bem como para a prevenção de acidentes; Considerando que chegou ao conhecimento deste vereador o encerramento do contrato com a empresa anteriormente responsável pela execução dos serviços de pintura de sinalização horizontal no município; Considerando relatos recorrentes da população acerca da precariedade ou ausência de sinalização horizontal em diversas vias da cidade, situação que compromete a segurança no trânsito; Considerando o aumento de registros de acidentes de trânsito potencialmente associados à deficiência na sinalização viária, especialmente em cruzamentos, faixas de pedestres e áreas de grande fluxo; Considerando que os recursos do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRANS) devem ser aplicados prioritariamente em ações que promovam a segurança e a melhoria da mobilidade urbana; Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Qual foi a data de vencimento do contrato anteriormente vigente para a execução dos serviços de pintura de sinalização horizontal no município? 2. Houve prorrogação contratual ou o contrato foi encerrado definitivamente? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do contrato e de eventuais termos aditivos. 3. Existe termo de referência, estudo técnico preliminar ou outro instrumento preparatório visando a realização de nova contratação para este serviço? Em caso positivo, encaminhar cópia dos documentos. 4. Qual o atual status do processo administrativo para nova contratação? Há previsão para publicação de novo edital licitatório? Informar prazos estimados. 5. Como os serviços de pintura de sinalização horizontal vêm sendo executados atualmente? 6. Há contrato vigente ou contratação emergencial para a execução destes serviços? Em caso positivo, informar qual empresa está responsável e encaminhar cópia integral do contrato ou instrumento equivalente. 7. Caso não haja contratação formal, esclarecer de que forma a Administração está suprindo a demanda por sinalização horizontal no município. 8. Qual tem sido a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRANS) relacionados à sinalização viária? Detalhar valores empenhados, liquidados e pagos nos últimos 12 meses para essa finalidade. 9. Há planejamento ou cronograma de recuperação e implantação de sinalização horizontal nas vias do município? Em caso positivo, encaminhar. 10. O Executivo possui levantamento técnico que relacione a deficiência de sinalização horizontal com o aumento de acidentes de trânsito? Se sim, encaminhar os dados.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, diante de preocupações legítimas da população quanto à segurança no trânsito em Araraquara. A sinalização horizontal desempenha papel fundamental na organização do tráfego urbano, sendo indispensável para a orientação de motoristas e pedestres, especialmente em locais de maior circulação. A ausência, desgaste ou má conservação dessa sinalização compromete diretamente a segurança viária. Nos últimos meses, têm se intensificado os relatos de vias com sinalização apagada ou inexistente e de acidentes de trânsito em diversos pontos da cidade. Tal cenário demanda apuração quanto à continuidade dos serviços, à regularidade contratual e à adequada aplicação dos recursos públicos, em especial aqueles vinculados ao FUMTRANS. Diante disso, é imprescindível obter informações claras sobre a situação contratual, as medidas adotadas pela Administração e o planejamento para restabelecer a adequada sinalização viária no município, garantindo maior segurança à população.