Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/05/2026

Protocolo: 04983/2026

Guichê: 26772 - 05/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita ações de divulgação e orientação sobre direitos a exames preventivos.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os departamentos competentes, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de campanhas de conscientização e orientação junto às empresas e trabalhadores do município acerca do direito à realização de exames médicos preventivos, com garantia de ausência remunerada.

Justificativa: A legislação trabalhista assegura aos trabalhadores o direito de se ausentarem do trabalho, sem prejuízo salarial, para a realização de exames preventivos de saúde, medida fundamental para a detecção precoce de doenças e promoção do bem-estar. Além disso, há a previsão de que as empresas atuem na divulgação e orientação de seus colaboradores quanto a esse direito, fortalecendo a cultura de prevenção. Entretanto, observa-se que muitos trabalhadores ainda desconhecem esse benefício, o que limita sua efetiva utilização. Nesse sentido, a atuação do poder público por meio de campanhas educativas e ações informativas pode ampliar o alcance dessas informações, contribuindo para a prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da população. Diante disso, a adoção de medidas de conscientização e orientação se mostra essencial para garantir maior efetividade ao direito dos trabalhadores e promover a saúde preventiva no município.