Ofício nº 37/2026
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 30/04/2026
Protocolo: 05369/2026
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 161/2026 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL - Inconstitucionalidade do PL 161-2026 | 30/04/2026 | 310,5 KB |