Ofício nº 39/2026
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 30/04/2026
Protocolo: 05371/2026
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 164/2026 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| siscam_oficio_n 39 | 30/04/2026 | 286,3 KB |