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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 30/04/2026

Protocolo: 05368/2026

Situação: Concluído

Autoria: Diretoria Legislativa

Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 158/2026 (análise da Diretoria Legislativa)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
siscam_oficio_n_37_2026_siscam_oficio_nqak54fzw .pdf 30/04/2026 296,8 KB

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