Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04432/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a PlanGOV LTDA

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara 1) Encaminhar íntegra do Processo Licitatório N.º 5348/2025, incluindo pareceres e anexos; 2) Encaminhar íntegra do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a PlanGOV LTDA, que possui como objeto a “Prestação De Serviços Profissionais, Por Meio De Equipe Técnica Especializada Na Capacitação, Orientação De Dirigentes E Servidores Na Programação E Desenvolvimento De Processos De Direcionamento E Planejamento Estratégico E Monitoramento Da Avaliação Da Gestão Pública Por Resultados, Visando Melhorar A Qualidade Na Tomada De Decisões E Prestação De Serviços Da Administração Municipal, De Acordo Com Os Objetivos E Metas Definidos No Plano De Governo E Com As Peças Planejamento (PPA/LDO/LOA)”; 3) Encaminhar todas as medições e pagamentos realizados à empresa PlanGov LTDA nos anos de 2025 e 2026; 4) Após a entrega do PPA, LOA e LDO, quais ações foram desenvolvidas pela PlanGov LTDA na Prefeitura de Araraquara? Encaminhar comprovações; 5) Especificar, em planilhas, as dotações orçamentárias fontes dos recursos utilizados para a realização dos pagamentos.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.