Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04431/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre Abastecimento de Veículos

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara: 1) Encaminhar todas as medições e pagamentos referentes ao Contrato 5345/2020 e seus aditivos, firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, referentes aos anos de 2025 e 2026; 2) Encaminhar planilha constando as dotações orçamentárias e respectivas fontes utilizadas no pagamento do referido contrato; 3) Encaminhar cópia na íntegra, com todos os anexos, do processo administrativo referente à prorrogação excepcional do CONTRATO (ADITIVO): N.º 5345-2020-06PRO de 06/02/2026, conforme publicado no Diário Oficial do Município; 4) Encaminhar cópia na íntegra, com todos os anexos, do processo administrativo referente à prorrogação excepcional do CONTRATO (ADITIVO): N.º 5345-2020-05PRO de 11/08/2025, conforme publicado no Diário Oficial do Município; 5) Qual a justificativa para a ocorrência de duas prorrogações excepcionais do referido contrato? Encaminhar manifestação da Procuradoria do Município a respeito; 6) Encaminhar cópia, na íntegra com todos os anexos e pareceres, do Processo Administrativo 84.048/2025; 7) Encaminhar cópia dos Contratos 6093-2026 e 6094-202 de 26/03/2026 firmados entre a Prefeitura do Município de Araraquara e LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA; 8) Encaminhar listagem de postos credenciados a abastecer a frota da Prefeitura Municipal de Araraquara.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.