Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04430/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o Contrato da empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara: 1) Encaminhar a cópia do Contrato 6072/2025, firmado entre a Prefeitura de Araraquara e a empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI; 2) Houve aditivos ao contrato mencionado? Se sim, encaminhar os processos administrativos correspondentes; 3) Encaminhar a íntegra, com todos os anexos, do Processo Administrativo 17.290/2025; 4) Como foram definidos os quantitativos previstos na licitação? Encaminhar estudos e análises pertinentes. 5) Encaminhar os empenhos, medições e pagamentos efetuados à empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI no período de janeiro de 2025 até março de 2026; 6) Considerando que o Contrato 5325/2020 foi encerrado em janeiro de 2025 e o Contrato 6072/2025 foi firmado em agosto de 2025, qual instrumento legal foi utilizado para a manutenção da execução dos serviços entre janeiro e agosto de 2025? 7) Encaminhar a cópia do Contrato 37/2022 e prorrogações, também firmado entre a Prefeitura de Araraquara e a empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI, para atendimento às unidades escolares; 8) Encaminhar os empenhos, medições e pagamentos efetuados à empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI no período de janeiro de 2025 até março de 2026 relativos ao Contrato 37/2022; 9) Há diferenças nos preços praticados entre os contratos 37/2022 (com suas prorrogações) e o 6072/2025? Encaminhar planilha comparativa.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.