Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04397/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo acerca das tratativas entre o Município de Araraquara e a empresa Raízen Energia S/A relativas à área da Usina Tamoio.

Texto: Considerando que a área conhecida como Usina Tamoio, atualmente de propriedade da empresa Raízen Energia S/A, constitui espaço de reconhecida relevância histórica, cultural, arquitetônica e social para o Município de Araraquara; Considerando que tal relevância motivou a atuação do Poder Público Municipal no sentido de estabelecer medidas voltadas à sua preservação e à proteção de seu conjunto edificado e paisagístico, conforme registrado em procedimentos administrativos específicos; Considerando que, em 29 de agosto de 2018, foi firmado Termo de Compromisso e Outras Avenças entre a Raízen Energia S/A, o Município de Araraquara e o COMPPHARA – Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Paleontológico, Etnográfico, Arquivístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental de Araraquara, com vigência de 15 (quinze) anos; Considerando que o referido Termo estabelece obrigações à empresa proprietária quanto à restauração, manutenção e conservação dos bens imóveis existentes na área, bem como prevê a elaboração, por parte da Administração Pública, de plano de visitação; Considerando que o conjunto da Usina Tamoio não se caracteriza como bem privado comum, mas como espaço dotado de valor cultural coletivo, cuja preservação se impõe como dever compartilhado entre o proprietário e o Poder Público, nos termos da legislação de proteção ao patrimônio cultural; Considerando que, conforme relatório da Coordenadoria Executiva de Acervos e Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura, datado de 15 de outubro de 2024, houve proposta da Raízen Energia S/A para doação da área ao Município, a qual, embora fosse de interesse das partes, não foi concretizada ainda naquele momento; Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quais foram as tratativas realizadas pelo Poder Executivo, no período de janeiro de 2025 até a presente data, no que se refere ao diálogo com a Raízen Energia S/A acerca da área da Usina Tamoio? Solicita-se o envio de cópias de atas, processos administrativos, estudos técnicos, minutas e demais documentos pertinentes, se houver; 2. Houve visitas técnicas ou institucionais da Administração Municipal à área da Usina Tamoio no referido período? Em caso afirmativo, informar datas, participantes, objetivos e conclusões, anexando registros e relatórios; 3. A Raízen Energia S/A e o Município de Araraquara mantêm interesse na formalização de eventual doação da área? Em caso positivo, informar o estágio atual das negociações e os entraves existentes. Em caso negativo, informar os motivos; 4. Qual tem sido a atuação do COMPPHARA no acompanhamento da situação da Usina Tamoio? A matéria foi objeto de deliberação em reuniões do Conselho? Em caso afirmativo, encaminhar cópias das atas e resoluções correspondentes; 5. Qual o atual status do processo de tombamento das edificações, estruturas e paisagens da Usina Tamoio? Informar número do processo, fase em que se encontra e previsão de conclusão; 6. Existem estudos técnicos ou projetos elaborados pelo Município para a futura utilização da área da Usina Tamoio? Em caso positivo, encaminhar cópias; 7. Há previsão orçamentária ou captação de recursos (municipais, estaduais, federais ou via emendas parlamentares) destinada à preservação ou eventual requalificação de áreas como a Usina Tamoio? 8. O Município avalia a possibilidade de parcerias institucionais, convênios ou modelos de gestão compartilhada para a preservação e utilização pública da área? Em caso afirmativo, detalhar; 9. Existe cronograma ou planejamento do Executivo para definição do futuro da Usina Tamoio? Em caso positivo, apresentar prazos e etapas.

Justificativa: A presente solicitação se justifica pela relevância histórica, cultural e social da Usina Tamoio para o Município de Araraquara, bem como pela necessidade de transparência quanto às ações do Poder Executivo e ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes envolvidas. Trata-se de tema de interesse público, cuja adequada condução é fundamental para a preservação do patrimônio coletivo e para a construção de políticas públicas que valorizem a memória, a cultura e o desenvolvimento sustentável do Município.