Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/04/2026

Protocolo: 04359/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita esclarecimentos sobre o status da adesão do Município de Araraquara ao Programa Universaliza SP

Texto: Considerando o Programa Universaliza SP, promovido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), que visa a estruturação de ações voltadas à universalização dos serviços de saneamento básico em municípios paulistas, especialmente no que se refere ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, em conformidade com as metas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico); Considerando que o Município de Araraquara já atende às metas de universalização previstas na referida legislação, por meio da prestação direta dos serviços realizada pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), autarquia municipal que demonstra comprovada capacidade técnica, administrativa e financeira para a manutenção e expansão dos serviços com qualidade e responsabilidade social; Considerando que no ano de 2025 houve a adesão do Município de Araraquara ao Programa Universaliza SP; Considerando o potencial impacto dessa adesão sobre a autonomia municipal, o controle público dos serviços de saneamento e a sustentabilidade ambiental local; Considerando nota encaminhada à imprensa, conforme matéria publicada pelo portal aCidadeOn em 22 de julho de 2025, na qual o Município negou qualquer possibilidade de privatização do DAAE, destacando que a adesão ao programa teria como foco a realização de estudos técnicos, que poderiam resultar em propostas de investimentos e, eventualmente, na estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPPs); Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos órgãos competentes, para que encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. O Município de Araraquara permanece, na presente data, formalmente aderido ao Programa Universaliza SP? Em caso afirmativo, informar a situação atual da adesão; 2. Qual é a etapa atual de execução do programa no âmbito do município (diagnóstico, estudos técnicos, modelagem, consulta pública, entre outros)? Detalhar as ações já realizadas e as previstas; 3. Existe prazo estabelecido para eventual cancelamento ou desistência da adesão por parte do Município? Em caso positivo, informar os prazos, condicionantes e procedimentos necessários; 4. Foi firmado termo de adesão ou qualquer outro instrumento jurídico com o Governo do Estado de São Paulo no âmbito do Programa Universaliza SP? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do(s) documento(s); 5. Tais instrumentos preveem metas, cronograma, responsabilidades das partes, obrigações financeiras, bem como cláusulas de rescisão ou desistência por parte do Município? Em caso positivo, detalhar; 6. Há previsão, no âmbito dos estudos ou propostas decorrentes do programa, de participação da iniciativa privada na prestação dos serviços de saneamento básico no município, inclusive por meio de PPPs ou concessões? Em caso afirmativo, esclarecer em que fase se encontra essa discussão; 7. Quais é a motivação da Administração Municipal com a adesão ao programa, considerando que o município já cumpre as metas de universalização previstas no marco legal?

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, o controle social e o pleno acesso às informações relativas ao Município de Araraquara ao Programa Universaliza SP, especialmente diante da relevância estratégica dos serviços de saneamento básico do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) para a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população. A adesão a programas estaduais que envolvem a possibilidade de reestruturação de serviços, inclusive com possível participação da iniciativa privada, exige acompanhamento atento por parte do Poder Legislativo. Dessa forma, é fundamental compreender com clareza o estágio atual da adesão, os compromissos assumidos e os riscos envolvidos, garantindo que qualquer decisão futura preserve o interesse público, a autonomia municipal e a eficiência dos serviços prestados à população.