Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/04/2026

Protocolo: 04195/2026

Guichê: 22455 - 13/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações e documentos sobre o funcionamento da Casa de Acolhimento LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva”.

Texto: Requeiro, observado o Regimento Interno, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da secretaria e/ou assessoria competente, preste as seguintes informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados: 1. Solicita-se o envio de todos os relatórios, pareceres, monitoramentos e demais documentos emitidos pela Assessoria LGBTQIA+ referentes ao funcionamento da Casa de Acolhimento LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva”, desde o início de suas atividades até a presente data. 2. Solicita-se o envio dos relatórios técnicos, administrativos, financeiros e de execução do serviço produzidos por todas as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) responsáveis pela gestão da Casa no referido período, incluindo planos de trabalho, prestações de contas, relatórios de acompanhamento e avaliação. 3. Solicita-se o envio integral do documento normativo, resolução, portaria, termo de referência, plano de trabalho ou outro instrumento que institui as diretrizes, fluxos, objetivos, critérios de acolhimento e funcionamento da Casa de Acolhimento LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva”. 4. Há avaliações institucionais ou relatórios de impacto social sobre os resultados do serviço no período? Em caso positivo, encaminhar cópia integral.

Justificativa: Considerando a relevância da Casa de Acolhimento LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva” como equipamento fundamental da política pública de proteção, promoção de direitos e garantia de dignidade à população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade. Considerando a necessidade de acompanhamento permanente da execução do serviço, especialmente quanto às diretrizes que orientam o acolhimento, à atuação das OSCs parceiras e ao monitoramento realizado pela Assessoria LGBTQIA+. O presente requerimento se justifica diante do dever desta Casa de Leis de fiscalizar a execução das políticas públicas municipais, assegurando transparência, controle social e acesso à documentação que permita avaliar a continuidade, a qualidade e a efetividade do serviço ofertado desde sua implantação.