Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/04/2026

Protocolo: 04191/2026

Guichê: 22454 - 13/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal LGBTQIA+.

Texto: Requeiro, observado o Regimento Interno, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações: 1. Qual é a composição atual do Conselho Municipal LGBTQIA+, discriminando representantes do Poder Público e da sociedade civil, titulares e suplentes? 2. O Conselho encontra-se atualmente em pleno funcionamento? Em caso positivo, informar a periodicidade das reuniões e a previsão das próximas agendas. 3. Solicita-se o envio das atas integrais de todas as reuniões realizadas pelo Conselho Municipal LGBTQIA+ durante a atual gestão. 4. Solicita-se, igualmente, o envio das atas integrais das reuniões realizadas na gestão anterior, incluindo reuniões ordinárias, extraordinárias e eventuais deliberações registradas.

Justificativa: Considerando a importância do Conselho Municipal LGBTQIA+ como espaço institucional de participação social, formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da população LGBTQIA+. Considerando que o acompanhamento da composição e do funcionamento regular do colegiado é fundamental para assegurar a efetiva participação da sociedade civil, a transparência administrativa e a continuidade das políticas públicas no município. O presente requerimento se justifica pela necessidade de esta Casa de Leis exercer sua função fiscalizatória, especialmente no que diz respeito à regularidade das reuniões, à legitimidade da composição do Conselho e ao acesso aos registros formais de suas deliberações, garantindo publicidade e controle social sobre os encaminhamentos adotados na atual gestão e nas anteriores.