Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/04/2026

Protocolo: 04179/2026

Guichê: 22484 - 13/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CRISTIANO DA SILVA

Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos técnicos, jurídicos e administrativos visando à instituição do Programa Municipal “Meu Bairro, Minha Morada”, destinado ao credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a execução de serviços de zeladoria urbana no Município de Araraquara.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao setor competente para que proceda à realização de estudos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros, com vistas à criação do Programa Municipal “Meu Bairro, Minha Morada”, destinado ao credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a prestação de serviços de zeladoria urbana, tais como capinação, roçada, pintura de guias, limpeza de áreas públicas e pequenos serviços de manutenção urbana, mediante sistema de chamamento público permanente e execução por demanda, através de Ordens de Serviço. Sugere-se, ainda, que o programa contemple critérios objetivos para distribuição dos serviços, tais como sistema de rodízio, equilíbrio entre os credenciados, capacidade operacional, desempenho e proximidade geográfica, bem como mecanismos de fiscalização, avaliação e pagamento por serviços efetivamente executados.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo propor a implementação, no Município de Araraquara, de um modelo moderno, eficiente e socialmente inclusivo de execução dos serviços de zeladoria urbana, inspirado em experiências exitosas adotadas em outros municípios paulistas. A proposta baseia-se no credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs), permitindo à Administração Pública constituir uma rede ativa de prestadores aptos a serem acionados conforme a demanda real do Município, por meio de Ordens de Serviço. Sob o ponto de vista administrativo, o modelo apresenta ganhos significativos de eficiência, uma vez que possibilita maior agilidade no atendimento das demandas urbanas, reduz a burocracia dos processos tradicionais de contratação e permite o pagamento exclusivamente pelos serviços efetivamente realizados, otimizando a aplicação dos recursos públicos. No aspecto econômico e social, a medida tem elevado potencial de impacto positivo, ao fomentar o microempreendedorismo local, gerar trabalho e renda, incentivar a formalização de trabalhadores e fortalecer a economia do município. Trata-se de uma política pública que alia prestação eficiente de serviços à promoção da inclusão produtiva. Importante destacar que o credenciamento é instrumento plenamente admitido pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), sendo adequado para situações em que há interesse da Administração em manter um cadastro amplo de prestadores, sem exclusividade, permitindo contratações conforme a necessidade. Além disso, o modelo garante transparência, impessoalidade e isonomia, especialmente quando estruturado com critérios objetivos de distribuição dos serviços e avaliação de desempenho dos credenciados. Dessa forma, a presente indicação busca contribuir com a modernização da gestão pública municipal, promovendo uma solução eficiente, econômica e socialmente justa para a zeladoria urbana, ao mesmo tempo em que valoriza o trabalhador local e melhora a qualidade dos serviços prestados à população.