Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/04/2026

Protocolo: 04174/2026

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Sugere a elaboração de estudo para Projeto de Lei que institua o Programa Municipal de Zeladoria Urbana com incentivo fiscal no IPTU.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara que determine aos setores competentes a elaboração um estudo de Projeto de Lei que institua o Programa Municipal de Zeladoria Urbana com incentivo fiscal no IPTU, com o objetivo de permitir que moradores realizem, de forma voluntária e regulamentada, a manutenção de áreas públicas adjacentes aos seus imóveis, como praças, canteiros centrais, áreas verdes e demais espaços públicos que demandem roçagem e conservação. A proposta consiste em autorizar que o munícipe, mediante cadastro prévio e aprovação do Poder Público, execute serviços básicos de zeladoria, como roçagem e limpeza de vegetação em área mínima previamente definida, podendo, em contrapartida, receber desconto proporcional no IPTU, desde que cumpridos os critérios estabelecidos em regulamento. O programa deverá prever mecanismos de controle, como registro dos serviços por meio de fotos ou vídeos, fiscalização por parte da Prefeitura e validação das atividades realizadas, bem como a responsabilidade do Município pela retirada dos resíduos provenientes da manutenção.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo contribuir com a melhoria da limpeza urbana, a conservação dos espaços públicos e a otimização dos recursos municipais. A criação de um programa de zeladoria urbana com participação voluntária da população fortalece o senso de pertencimento e responsabilidade coletiva sobre a cidade, promovendo maior cuidado com praças, canteiros e áreas verdes. Além disso, a iniciativa pode gerar significativa redução nos custos públicos com serviços de roçagem e manutenção, permitindo que a Administração direcione recursos para outras áreas prioritárias. A proposta também contribui para a melhoria da segurança, da saúde pública e do aspecto urbanístico, evitando o acúmulo de mato alto, lixo e possíveis focos de proliferação de insetos e animais peçonhentos. O incentivo fiscal, por meio de desconto no IPTU, funciona como estímulo à adesão ao programa, valorizando o cidadão que colabora com o Município e promovendo uma gestão mais participativa e eficiente. Trata-se, portanto, de uma medida moderna, sustentável e alinhada aos princípios da administração pública, que une economia, participação social e cuidado com o espaço urbano.