Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/03/2026

Protocolo: 03407/2026

Situação: Aguarda assinatura

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade urgente de ampliação do quadro de profissionais especializados e a implementação de um plano de redução de filas de espera no Espaço Crescer e no CER "Dr. Eduardo Lauand", visando garantir o direito à saúde mental infantil.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com a Secretaria Municipal de Saúde para que sejam adotadas providências para adequação do quadro de profissionais especializados e implementação de um plano para redução das filas de espera do Espaço Crescer (Centro de Atenção à Criança "Maria Augusta Gonçalves Mendes - Guta") e do Centro Especializado em Reabilitação (CER) "Dr. Eduardo Lauand".

Justificativa: O presente encaminhamento fundamenta-se em diversas reclamações e pedidos de pais e responsáveis que enfrentam uma espera por atendimento especializado na rede municipal. A demora excessiva para o primeiro atendimento e a descontinuidade das terapias, comprometem o desenvolvimento dos pacientes. Cada mês de espera representa uma janela de oportunidade perdida que pode gerar prejuízos irreversíveis ao aprendizado e à autonomia da criança. Ressalte-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) impõem ao Poder Público o dever de assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos referentes à saúde. Portanto, a recomposição das equipes e a demanda reprimida não são apenas metas de gestão, mas obrigações legais de proteção à infância. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.