Projeto de Lei nº 75/2026
Tipo: Executivo
Data: 09/03/2026
Processo: 107/2026
Protocolo: 02935/2026
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos esportivos públicos municipais (Naming Rights).
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 053/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/03/2026 | 106,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 01/04/2026 - Prazo: 30/04/2026
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 91/2026 ao Projeto de Lei nº 75/2026
Resposta: 07/04/2026
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 11.853, de 7 de abril de 2026
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 31/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: GUILHERME BIANCO
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Requerimento de vista
Complemento: 9 (nove) dias.
Documento vinculado: Requerimento nº 726/2026
Resposta: 31/03/2026
Resultado: Rejeitado
Remetente: ALCINDO SABINO
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Requerimento de vista
Complemento: 10 (dez) dias.
Documento vinculado: Requerimento nº 725/2026
Resposta: 31/03/2026
Resultado: Rejeitado
Remetente: JOÃO CLEMENTE
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Solicitação de votação nominal
Resposta: 31/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 56ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE SEGURANÇA, OBRAS E BENS PÚBLICOS
Destinatário: COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Envio: 23/03/2026 - Prazo: 27/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 30/03/2026
Resultado: Transcurso do prazo
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA, OBRAS E BENS PÚBLICOS
Envio: 20/03/2026 - Prazo: 06/04/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 24/2026 ao Projeto de Lei nº 75/2026
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 12/03/2026 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Parecer desfavorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 57/2026 ao Projeto de Lei nº 75/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 12/03/2026 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 12/03/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 101/2026 ao Projeto de Lei nº 75/2026
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/03/2026
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 101/2026 ao Projeto de Lei nº 75/2026 | 12/03/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 75/2026 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos esportivos públicos municipais (Naming Rights).
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 57/2026 ao Projeto de Lei nº 75/2026 | 18/03/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 75/2026 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos esportivos públicos municipais (Naming Rights).
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 24/2026 ao Projeto de Lei nº 75/2026 | 20/03/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 75/2026 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos esportivos públicos municipais (Naming Rights).
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA, OBRAS E BENS PÚBLICOS |
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| Autógrafo nº 91/2026 ao Projeto de Lei nº 75/2026 | 01/04/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 75/2026 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos esportivos públicos municipais (Naming Rights).
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 56ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/03/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
Contra (6) - FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA
A favor (11) - ALUISIO BOI, JOÃO CLEMENTE, BALDA, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MICHEL KARY, MARCÃO DA SAÚDE
Resultado: Aprovado