Ofício nº 17/2026
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 23/02/2026
Situação: Em andamento
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL 17-2026 - Inconstitucionalidade do PLC 3 - 2026 | 23/02/2026 | 302,4 KB |