Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/01/2026

Protocolo: 01115/2026

Guichê: 6696 - 30/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de limpeza de mato, limpeza de calçada e recolhimento de galhos secos em área de reserva ambiental localizada na Rua Dr. Ronaldo Octaviano Diniz Junqueira, no bairro Jardim Dumont

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que sejam realizados os serviços de limpeza de mato, limpeza da calçada e recolhimento de galhos secos na calçada existente ao longo da reserva ambiental localizada na Rua Dr. Ronaldo Octaviano Diniz Junqueira, no bairro Jardim Dumont, em Araraquara/SP.

Justificativa: O local mencionado encontra-se com acúmulo de mato e galhos secos sobre a calçada, dificultando a circulação segura de pedestres e comprometendo a salubridade e a conservação do espaço público. A situação gera risco de acidentes, além de favorecer a presença de animais peçonhentos e o uso inadequado da área, especialmente por se tratar de região próxima a reserva ambiental. Ressalta-se que o Código de Posturas do Município de Araraquara, instituído pela Lei Complementar nº 18/1997, estabelece a obrigatoriedade da manutenção da higiene, limpeza e conservação das calçadas e logradouros públicos, cabendo ao Poder Público adotar as providências necessárias para assegurar condições adequadas de uso comum e proteção à saúde coletiva. Diante disso, solicita-se a intervenção do Poder Executivo para a realização dos serviços necessários, garantindo melhores condições de higiene, segurança, mobilidade urbana e conservação ambiental do local.