Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/01/2026

Protocolo: 01113/2026

Guichê: 6692 - 30/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de instalação de alambrado em área verde localizada na Avenida Antônio Pereira da Silva, na altura do nº 501, no bairro Jardim Boa Vista.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada avaliação técnica visando à instalação de alambrado na área verde existente na Avenida Antônio Pereira da Silva, na altura do nº 501, no bairro Jardim Boa Vista, em Araraquara/SP.

Justificativa: O trecho mencionado é uma via sem saída que faz divisa direta com área verde, a qual encontra-se sem qualquer tipo de cercamento ou delimitação física, facilitando o acesso irrestrito de pessoas ao local. Tal situação tem gerado insegurança aos moradores, com relatos frequentes da presença de usuários de drogas, utilização inadequada do espaço, especialmente no período noturno. A ausência de barreiras físicas contribui para a ocupação irregular da área pública, dificultando a fiscalização e favorecendo situações que comprometem a segurança, a tranquilidade e a integridade dos moradores do entorno. A instalação de alambrado configura medida preventiva de ordenamento urbano, com o objetivo de restringir acessos indevidos, preservar a área verde e ampliar a sensação de segurança da população local. Ressalta-se que compete ao Município a administração, proteção e conservação de seus bens e áreas públicas, bem como a adoção de medidas voltadas à segurança e ao bem-estar da coletividade, nos termos da Lei Orgânica do Município e da legislação pertinente. Diante disso, solicita-se a realização de estudo técnico e, sendo constatada a viabilidade, a adoção das providências necessárias para a instalação do alambrado no local indicado, contribuindo para a preservação da área e a segurança dos moradores da região.