Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/01/2026

Protocolo: 01083/2026

Guichê: 6401 - 29/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de limpeza (roçagem), manutenção e construção de calçadas em terreno de propriedade do município, localizado entre as Avenidas Padre Miguel Pocce, Eng. Prudente Fernandes Monteiro e Pedro Paulo Antonietto – confrontante do empreendimento (condomínio vertical) da construtora BRN, Jardim Acapulco.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa parlamentar prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a limpeza (roçagem), manutenção e construção de calçadas no local acima indicado. Conforme comprovam as imagens em anexo, toda a extensão do terreno, em questão, encontra-se sem calçada, com mato alto e acúmulo de entulho, impedindo o acesso das pessoas, propiciando a proliferação de animais peçonhentos e a formação de focos de mosquitos transmissores de doenças.

Justificativa: A presente indicação se justifica nos deveres da Administração Pública de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII, da Constituição Federal) e de garantir o bem-estar e a segurança de seus habitantes (artigo 182, da Constituição Federal).