Ofício nº 3/2026
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 12/01/2026
Protocolo: 00434/2026
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3/2026 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício DL 3-2025 - Inconstitucionalidade do PL 283-2025 | 12/01/2026 | 290,8 KB |
Tramitações
1
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 12/01/2026
Objetivo: Encaminhado