Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/01/2026

Protocolo: 00316/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica a necessidade de encaminhar para a Câmara Municipal a regulamentação, com as determinações legais, para todos os profissionais da área que têm direito aos benefícios contidos na 15.326, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de encaminhar para a Câmara Municipal a regulamentação, com as determinações legais, para todos os profissionais da área que têm direito aos benefícios contidos na 15.326, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Considerando que a partir da Lei 15.326, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), os professores da educação infantil serão reconhecidos como profissionais da carreira do magistério; Considerando que o Art. 1º desta Lei altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil; Considerando que agora professores que atuam em creches e pré-escolas terão direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira; Considerando que a lei define que são professores da educação infantil (voltada a crianças de zero a cinco anos) aqueles que exerçam docência e tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da designação do cargo que ocupam; Considerando que o citado texto determina que esses profissionais devem ter formação mínima em nível médio (magistério) ou curso de nível superior; Considerando que para entrar em vigor nos municípios, a lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo;

Justificativa: A indicação justifica-se, pois além de se tratar lei já sancionada e direito dos profissionais, seria uma reparação, pois todos apresentam dedicação exemplar no trabalho que desempenham com nossas crianças, e corrigir uma distorção, uma vez que já realizam na praticas atividades pedagógicas. Eles sãos responsáveis por turmas, pela primeira alfabetização e tantas outras atribuições.