Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/12/2025

Protocolo: 11843/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCRIAR e Fundo Municipal correlato.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam prestadas informações completas e documentadas sobre a gestão do COMCRIAR e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício de 2025. 1. Encaminhar a legislação vigente que institui e regulamenta o COMCRIAR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo: a) Lei de criação; b) Decretos e normas complementares; c) Atos regulamentares atualmente em vigor. 2. Informar os valores arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2025, discriminando: a) Datas das arrecadações; b) Fontes de receita (doações, renúncia fiscal via Imposto de Renda, convênios, repasses públicos, multas, termos de ajustamento, entre outros); c) Valores individualizados por mês e por tipo de receita; d) Demonstrativos contábeis e extratos bancários correspondentes. 3. Detalhar a destinação dos recursos do Fundo no exercício de 2025, apresentando: a) Data das despesas; b) Número de empenho, liquidação e pagamento; c) Valores empenhados, liquidados e pagos; d) Justificativa técnica e social de cada gasto, conforme critérios e deliberações do COMCRIAR; e) Cópia dos planos de trabalho, pareceres técnicos e relatórios de execução. 4. Encaminhar os extratos financeiros completos do Fundo, contendo: a) Movimentações mensais; b) Créditos e débitos; c) Saldos por mês; d) Comprovantes de operações relevantes. 5. Encaminhar as atas das reuniões do COMCRIAR realizadas em 2025, incluindo: a) Listas de presença; b) Pautas discutidas; c) Deliberações aprovadas; d) Pareceres e resoluções referentes à aprovação, acompanhamento e fiscalização de projetos financiados pelo Fundo. 6. Informar os projetos executados com recursos do Fundo em 2025, especificando: a) Nome e objeto do projeto; b) Entidade executora ou órgão responsável; c) Valor aprovado e valor efetivamente executado; d) Datas de início e término (ou estágio atual); e) Metas, indicadores e resultados alcançados; f) Relatórios de acompanhamento e prestação de contas. 7. Informar todos os repasses efetuados pelo Fundo no exercício de 2025, discriminando: a) Entidade beneficiada; b) Finalidade do repasse; c) Base legal ou resolução do COMCRIAR que autorizou a transferência; d) Data do repasse; e) Valor transferido; f) Comprovantes de transferência.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever constitucional e regimental do Poder Legislativo de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à política de proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo transparência, controle social e o fiel cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e das deliberações do Conselho.