Ofício nº 126/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 05/12/2025
Protocolo: 11582/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 406/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL 126-2025 - Inconstitucionalidade do PL 406-2025 | 05/12/2025 | 310,4 KB |