Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/11/2025

Protocolo: 11121/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre as convocações dos cargos de Assistente Social da Educação e Psicólogo da Educação – Concurso Público Edital nº 004/2024.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, para que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar se já foram realizadas convocações para os cargos de Assistente Social da Educação e Psicólogo da Educação, previstos no Concurso Público – Edital nº 004/2024, indicando as datas das convocações, se houve efetiva posse e exercício e em quais unidades. 2. Caso tenham ocorrido convocações, esclarecer se há candidatos desistentes, não localizados ou impedidos, bem como a posição atual da lista de chamada para cada cargo. 3. Informar se há previsão oficial para novas convocações para os cargos mencionados, indicando estimativa de datas e número de vagas a serem providas. 4. Informar se há déficit identificado pela Secretaria Municipal da Educação quanto ao número de profissionais dessas áreas e, em caso afirmativo, quais são as ações previstas para regularização e ampliação do quadro, considerando a crescente demanda da rede municipal.

Justificativa: As equipes multiprofissionais que atuam nas unidades educacionais cumprem papel essencial no acompanhamento pedagógico, social e na garantia de direitos das crianças e adolescentes da rede municipal. Os cargos de Assistente Social da Educação e Psicólogo da Educação, previstos no Edital nº 004/2024, são fundamentais para assegurar a adequada proteção social, mediação de conflitos, atendimento especializado e apoio às famílias, de modo alinhado aos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.819/2024. Diante disso, torna-se imprescindível obter informações atualizadas sobre as convocações já realizadas, a necessidade funcional da rede e as previsões de novas chamadas, a fim de assegurar transparência administrativa e plena observância das políticas públicas educacionais.