Parecer das Comissões nº 472/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 13/11/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, do vereador Guilherme Bianco, que dispõe sobre a inclusão de sistema de climatização nos projetos arquitetônicos das unidades escolares da rede municipal de ensino a serem construídas no Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 13/11/2025 | 330,8 KB | ||
| Voto em separado (2) | 14/11/2025 | 288,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 28/2025 | 23/10/2025 | Dispõe sobre a inclusão de sistema de climatização nos projetos arquitetônicos das unidades escolares da rede municipal de ensino a serem construídas no Município de Araraquara. |