Ofício nº 101/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 24/10/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 24/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL_n_103 - inconstitucionalidade do PLC 24-2025 | 24/10/2025 | 279,8 KB |