Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 21/10/2025

Protocolo: 10080/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, Partido dos Trabalhadores (PT)

Assunto: Requer a realização de Audiência Pública para o dia 30/10/2025, às 17h30, para debater o Projeto de Lei nº 291/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia o limite percentual das consignações facultativas dos servidores públicos municipais.

Texto: Os vereadores que este subscrevem, respeitosamente, vêm convocar Audiência Pública, no Plenário desta Câmara Municipal, com o objetivo de ampliar o debate público acerca do Projeto de Lei nº 291/2025, que propõe a elevação do limite das consignações facultativas em folha, alcançando o patamar de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor.

Justificativa: Considerando que o Projeto de Lei nº 291/2025 encaminhado pelo Executivo Municipal altera a Lei nº 7.428/2011, ampliando os limites de desconto em folha para operações de crédito consignado, cartão benefício consignado e demais consignações facultativas; Considerando que o aumento da margem consignável pode impactar diretamente a renda líquida, o planejamento financeiro pessoal e a capacidade de subsistência dos servidores públicos municipais, exigindo transparência e amplo diálogo; Considerando a relevância de ouvir os servidores, a Administração Pública e especialistas da área, prevenindo o superendividamento e assegurando decisões responsáveis no âmbito desta Casa de Leis; Requeremos, ainda, que sejam convidados a participar desta Audiência Pública os representantes das seguintes instituições e órgãos: 1. Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – SISMAR; 2. Procuradoria-Geral do Município; 3. Secretaria Municipal de Administração; 4. Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento; 5. Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal; 6. Vereadores da Câmara Municipal de Araraquara.