Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/10/2025

Protocolo: 10078/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a concessão comum para gestão e manejo de resíduos sólidos e sobre os serviços de coleta porta a porta, transporte e triagem de materiais recicláveis.

Texto: Requeiro ao Prefeito Municipal, no que tange à CONCESSÃO COMUM PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE GESTÃO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA (Contrato nº 6.050/2024) com a empresa ECOARES e aos serviços prestados de coleta porta a porta, transporte e triagem de materiais recicláveis pela Cooperativa Acácia de Catadores, Coleta, Triagem e Beneficiamento de Materiais Recicláveis de Araraquara, as seguintes informações: 1. Como funciona a coleta, transporte e triagem de materiais recicláveis atualmente no Município, segundo o edital da concessão firmada com a ECOARES e seus anexos? 2. Apresente os instrumentos formais de contrato entre a Prefeitura e a ECOARES e entre a Prefeitura e a Cooperativa Acácia. 3. Qual foi o conteúdo do projeto apresentado pela ECOARES, no processo licitatório, referente ao fortalecimento da coleta seletiva e às ações de apoio à Cooperativa Acácia (infraestrutura, capacitação, equipamentos, conscientização ambiental etc.)? 4. Encaminhar o cronograma de execução e as metas pactuadas nos contratos ou seus anexos relacionados à coleta seletiva e à atuação da cooperativa, indicando: a) Metas de ampliação da coleta seletiva; b) Metas de inclusão e capacitação de catadores; c) Investimentos previstos na estrutura física da cooperativa; d) Prazos para execução e entregas previstas no cronograma original. e) Informar o que já foi efetivamente realizado até a presente data, discriminando: - Reformas, adequações ou melhorias físicas no espaço da planta de triagem de recicláveis; - Equipamentos e materiais entregues; - Campanhas educativas de coleta seletiva; - Apoio técnico e logístico prestado à cooperativa. 5. Encaminhar relatórios de acompanhamento, atas ou documentos de fiscalização elaborados pela Prefeitura que tratem da execução das ações relacionadas à Cooperativa Acácia dentro da concessão. 6. Indicar os responsáveis técnicos e administrativos pela fiscalização dessas ações — nome completo, cargo, setor/lotação e e-mail institucional. 7. Apresentar as metas atualizadas e eventuais revisões do projeto apresentado pela concessionária, informando se houve atrasos, justificativas e eventuais medidas corretivas adotadas pelo Executivo. 8. Informar se a ECOARES apresentou relatórios periódicos de suas obrigrações e seus indicadores de desempenho e quais são os principais resultados apurados até o momento. 9. Esclarecer qual é a estratégia da Prefeitura, em conjunto com a concessionária, para aprimorar a coleta seletiva e fortalecer a inclusão socioeconômica dos catadores, conforme previsto no contrato de concessão.

Justificativa: Considerando que o escopo da Concessão não prevê a execução pela concessionária da coleta seletiva domiciliar porta-a-porta, apenas da coleta comum. Considerando a previsão no Edital da Concessão de "Adequação e modernização da Planta de Triagem de Recicláveis (operada por Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis) através da execução de obras de adequação e fornecimento de equipamentos;". Considerando que a Cooperativa Acácia é, na presenta data, a executora da coleta seletiva porta-a-porta no município e, portanto, operadora da planta de triagem e que a mesma possui direito de uso do local, de propriedade do Município. Considerando que a cooperativa possui contrato de prestação de serviços celebrado mediante dispensa de licitação por se tratar de contratação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis por associações ou cooperativas, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 (que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico), da Lei Federal nº 12.305/2010 (que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS) e da legislação de Licitações vigente. Considerando que é papel do Poder Legislativo acompanhar de forma rigorosa os serviços prestados pelo Município e verificar se as ações propostas pela concessionária e pela Prefeitura estão sendo efetivamente implementadas, garantindo transparência, eficiência na aplicação dos recursos públicos e respeito à função social e ambiental da cooperativa. Solicita-se, portanto, o envio das informações e documentos dentro do prazo regimental.