Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/10/2025

Protocolo: 09953/2025

Guichê: 63421 - 20/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de informações detalhadas sobre o fornecimento, aquisição e distribuição de cestas básicas no Município de Araraquara

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para que preste informações detalhadas acerca do fornecimento, aquisição, gestão e distribuição de cestas básicas no Município de Araraquara, referentes ao período compreendido entre janeiro e outubro de 2025. O presente requerimento visa promover transparência e controle social sobre as ações de combate à fome e de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, no âmbito das políticas públicas de assistência social executadas pela Prefeitura Municipal. Considerando o cenário de crescimento da insegurança alimentar e aumento da demanda por apoio social, é essencial que esta Casa Legislativa disponha de informações completas sobre a execução e a efetividade dos programas municipais que envolvem a distribuição de cestas básicas. Dessa forma, solicita-se que sejam encaminhadas as seguintes informações e documentos: Quantitativo mensal de cestas básicas adquiridas e distribuídas no período de janeiro a outubro de 2025, com detalhamento por bairro, distrito ou região administrativa; Listagem dos pontos de distribuição, incluindo endereços e identificação das unidades responsáveis pela entrega (CRAS, associações, entidades parceiras, escolas, centros comunitários, etc.); Critérios adotados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para seleção e priorização das famílias beneficiadas, indicando se há integração com o Cadastro Único (CadÚnico) ou outros instrumentos de triagem; Cópias integrais dos contratos, aditivos, atas de registro de preços, notas de empenho e termos de referência relacionados à aquisição das cestas básicas durante o período solicitado, com identificação das empresas contratadas, valores, modalidades de contratação (pregão, dispensa ou inexigibilidade de licitação) e prazos de execução; Informações sobre a origem dos recursos utilizados, especificando se são de fonte municipal, estadual, federal ou provenientes de convênios, termos de fomento, ou emendas parlamentares; Caso haja doações de empresas, entidades ou instituições, solicitar o envio das respectivas declarações de recebimento e prestação de contas; Esclarecimento sobre eventuais programas complementares de auxílio alimentar ou distribuição de kits emergenciais mantidos pela Prefeitura, indicando os critérios e o público-alvo de cada um; Dados comparativos com o mesmo período do ano anterior, se disponíveis, para fins de acompanhamento da evolução da política pública e do número de famílias atendidas.

Justificativa: Essas informações permitirão a este Legislativo avaliar a efetividade e a abrangência das políticas municipais de segurança alimentar, bem como a correta aplicação dos recursos públicos destinados a essa finalidade. Trata-se de medida de fiscalização legítima, conforme o papel constitucional do Poder Legislativo Municipal, contribuindo para o fortalecimento da transparência, da responsabilidade administrativa e do atendimento digno à população em situação de vulnerabilidade.