Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/10/2025

Protocolo: 09940/2025

Guichê: 63420 - 20/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre terreno em possível estado de abandono na Avenida Sérgio Rubens Alves de Lima, ao lado do número 77 – Jardim Veneza

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio das Secretarias competentes, solicitando as seguintes informações referentes ao terreno localizado na Avenida Sérgio Rubens Alves de Lima, ao lado do número 77, no bairro Jardim Veneza, que, segundo relatos da população local, encontra-se em estado de abandono, com mato alto e acúmulo de resíduos sólidos: 1. O referido imóvel encontra-se registrado em nome de particular, empresa ou do próprio Município? 2. Há registro de autuações, notificações ou aplicação de multas relacionadas à falta de manutenção, limpeza ou ao descarte irregular de lixo no local? 3. O imóvel foi enquadrado na legislação municipal referente a imóveis abandonados, especialmente no que dispõe o Estatuto do Abandono (Lei nº 10.878/2023)? Caso negativo, há previsão para a abertura de processo administrativo para análise de enquadramento? 4. Há laudo ou vistoria recente emitido pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, pela Defesa Civil ou por outro órgão competente que ateste o estado do terreno? 5. Quais medidas estão sendo adotadas para coibir o descarte irregular de resíduos e garantir a limpeza e conservação da área? Há previsão de ação fiscalizatória ou operação de limpeza no endereço?

Justificativa: O referido terreno, de grande extensão e visível estado de abandono, tem gerado preocupação entre os moradores do Jardim Veneza, em razão do mato alto, descarte de lixo e entulho e possível proliferação de animais peçonhentos e insetos transmissores de doenças. A falta de manutenção e o uso irregular do espaço comprometem a segurança, a salubridade e o bem-estar da comunidade, além de representar possível descumprimento das normas municipais de conservação de imóveis urbanos. Diante disso, solicita-se que o Executivo informe a situação cadastral e administrativa do terreno, as providências já adotadas e as medidas planejadas para a regularização, fiscalização e limpeza da área, garantindo a observância da legislação vigente e o direito da população a um ambiente urbano seguro e saudável.