Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 15/10/2025

Protocolo: 09885/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de apoio "Por uma Ministra Negra no Supremo Tribunal Federal (STF)".

Texto: A Vereadora Filipa Brunelli, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, apresentar à deliberação do Plenário desta Casa de Leis a presente MOÇÃO DE APOIO à Indicação de uma Ministra Negra ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos seguintes termos: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta seu apoio à campanha nacional “Por uma Ministra Negra no STF”, reconhecendo a importância histórica e política de garantir a presença de uma mulher negra na Suprema Corte brasileira. Considerando que, em mais de 130 anos de existência, o Supremo Tribunal Federal jamais teve uma ministra negra, esta Moção expressa o compromisso desta Casa Legislativa com os princípios constitucionais da igualdade racial e de gênero, da representatividade e da justiça social. A presença de uma mulher negra no STF representa um avanço civilizatório, promovendo reparação histórica, diversidade institucional e ampliação das perspectivas jurídicas sobre as realidades brasileiras. Por meio desta Moção, a Câmara Municipal de Araraquara conclama o Excelentíssimo Senhor Presidente da República e o Senado Federal a considerarem, em futuras indicações ao Supremo Tribunal Federal, juristas negras qualificadas e reconhecidas, comprometidas com a defesa da Constituição, da democracia e dos direitos humanos, de modo a garantir que o STF espelhe a pluralidade da sociedade brasileira.

Justificativa: O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal e símbolo da defesa da democracia e dos direitos fundamentais. Entretanto, ao longo de toda a história da República, jamais uma mulher negra foi nomeada ministra da Suprema Corte, fato que revela as persistentes barreiras raciais e de gênero que estruturam o sistema de justiça brasileiro. A ausência de mulheres negras no STF não se deve à falta de competência ou qualificação, uma vez que existem inúmeras juristas negras de notório saber jurídico, reconhecidas por sua atuação em defesa dos direitos humanos, da igualdade racial e de gênero. A campanha “Por uma Ministra Negra no STF” surge como uma mobilização ampla da sociedade civil, movimentos de mulheres negras, organizações jurídicas, universidades e entidades de direitos humanos. Seu propósito é dar visibilidade e concretude à exigência constitucional de igualdade e representatividade. Nomear uma mulher negra para o STF não é um ato simbólico, mas sim um passo real em direção a uma Justiça mais plural e sensível às desigualdades do país. Trata-se de uma medida que fortalece a democracia e promove a confiança da sociedade nas instituições públicas. Por meio desta Moção, esta Casa reafirma seu compromisso com a justiça social, a equidade racial e de gênero, e com a valorização da diversidade como fundamentos de um Estado verdadeiramente democrático.