Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/10/2025

Protocolo: 09744/2025

Guichê: 62266 - 14/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre a obra de reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Família Jardim Brasília “Prof. Dr. Edmundo Juarez”, localizada na Rua Martiniano Prisco dos Santos, s/n – Jardim Brasília.

Texto: Considerando que a Unidade de Saúde da Família Jardim Brasília “Prof. Dr. Edmundo Juarez” é essencial para o atendimento da população da região, oferecendo serviços de atenção básica, promoção e prevenção à saúde; Considerando que a obra de reforma e ampliação da referida unidade já foi entregue, porém foram constatados problemas estruturais, como paredes descascando, indicando possível falha de execução ou necessidade de reavaliação técnica do serviço entregue; Considerando a importância da transparência na execução de obras públicas e da fiscalização do cumprimento das garantias contratuais, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1. Qual o valor total da obra de reforma e ampliação da USF Jardim Brasília “Prof. Dr. Edmundo Juarez”? 2. Encaminhar cópia integral do contrato administrativo, bem como de seus termos aditivos, caso existam. 3. Qual o prazo de garantia contratual e quais itens estão cobertos (pintura, elétrica, hidráulica, revestimentos, etc.)? 4. Já foram notificadas a empresa contratada ou a fiscalização técnica sobre os problemas estruturais identificados após a entrega? Se sim, encaminhar cópia dos registros, relatórios ou notificações. 5. O salão de convivência estava previsto no projeto original de reforma e ampliação? Caso negativo, há previsão de execução futura? 6. Encaminhar memorial descritivo e projeto técnico da obra, contendo o escopo completo dos serviços realizados. 7. Há vistorias ou relatórios técnicos de entrega elaborados pela equipe de engenharia da Prefeitura? Encaminhar cópia.