Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/10/2025

Protocolo: 09729/2025

Guichê: 62259 - 14/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre eventual estudo ou intenção de encerramento de atividades de unidades escolares no Município de Araraquara.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio desta Casa de Leis, informações acerca de eventual estudo, planejamento ou intenção do Poder Executivo de promover o encerramento, fusão ou reestruturação de unidades escolares pertencentes à rede municipal de ensino. Considerando informações que chegaram a este gabinete sobre a possibilidade de revisão da estrutura escolar do município, é fundamental garantir transparência e amplo diálogo com a comunidade antes da adoção de qualquer medida que possa impactar o funcionamento das escolas e o atendimento aos alunos. Dessa forma, solicito as seguintes informações: 1. Existe, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, algum estudo, planejamento ou proposta que envolva o fechamento, fusão ou reestruturação de unidades escolares da rede municipal? 2. Caso positivo, quais unidades estão incluídas, qual o motivo e qual o estágio atual dessa proposta? 3. A Secretaria realizou ou pretende realizar consulta pública, audiência ou diálogo com a comunidade escolar e o Conselho Municipal de Educação sobre o tema? 4. Quais medidas estão sendo previstas para assegurar o direito à educação e a continuidade do atendimento aos alunos em caso de eventual reestruturação da rede?

Justificativa: A transparência na gestão educacional é princípio fundamental para o fortalecimento da política pública de educação e para a manutenção da confiança da comunidade escolar nas decisões do Poder Público. Qualquer reestruturação na rede municipal de ensino deve ser amplamente debatida e planejada, a fim de garantir que o acesso à educação e a qualidade do ensino não sejam prejudicados. Assim, o presente requerimento tem por objetivo obter informações oficiais e atualizadas da Prefeitura sobre o tema, de modo a permitir o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo e assegurar o acompanhamento responsável de eventuais alterações na estrutura da rede municipal de ensino.