Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/10/2025

Protocolo: 09722/2025

Guichê: 61986 - 13/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a situação do imóvel localizado na Avenida Walter Mendonça, nº 31 – Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo I, ao lado do número 41.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio desta Casa de Leis, informações sobre a situação do imóvel localizado na Avenida Walter Mendonça, nº 31 – Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo I, ao lado do número 41, que, segundo relatos de moradores da região, encontra-se em estado de abandono, apresentando acúmulo de lixo e entulho, possível infestação de insetos e animais peçonhentos, sinais de depredação, falta de manutenção e invasões recorrentes por pessoas. Considerando o dever do Poder Público de zelar pelo interesse coletivo, pelo ordenamento urbano e pela aplicação das normas de uso e conservação dos imóveis urbanos, requerem-se os seguintes esclarecimentos: 1. Há autos de infração, notificações ou multas aplicadas ao referido imóvel em razão de seu estado de abandono, acúmulo de resíduos ou falta de conservação? Em caso positivo, informar datas, valores e situação atual de pagamento ou cobrança. 2. O imóvel encontra-se enquadrado nas disposições da Lei Municipal nº 7.733/2012, alterada pela Lei nº 10.878/2023 (Estatuto do Abandono), que dispõe sobre imóveis abandonados no município? Caso positivo, informar em que fase do procedimento administrativo o imóvel se encontra. 3. Há registro de dívida ativa associada ao imóvel? Em caso afirmativo, informar o valor atualizado, a natureza dos débitos e eventuais providências adotadas para sua cobrança. 4. A Defesa Civil ou outro órgão técnico municipal já realizou vistoria ou laudo sobre as condições estruturais e sanitárias do imóvel? Caso positivo, solicitar o envio de cópia do relatório. 5. Existe denúncia, processo administrativo ou comunicação formal do Ministério Público relacionada ao referido imóvel? 6. Quais medidas administrativas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para sanar o problema, impedir novas invasões e garantir a segurança, a salubridade e a função social da propriedade, conforme previsto no artigo 182 da Constituição Federal?

Justificativa: O imóvel mencionado encontra-se em estado de abandono e invasões recorrentes, o que tem gerado graves transtornos aos moradores da região, como risco à saúde pública, insegurança e proliferação de vetores. A situação, além de comprometer a segurança urbana, afronta a função social da propriedade, prevista no artigo 182 da Constituição Federal. É essencial que a Prefeitura adote medidas efetivas, à luz da Lei Municipal nº 10.878/2023 (Estatuto do Abandono), garantindo a devida fiscalização, aplicação das penalidades cabíveis e a restauração das condições adequadas de salubridade e segurança no entorno do imóvel.