Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/10/2025

Protocolo: 09662/2025

Guichê: 61649 - 10/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a execução e fiscalização dos serviços de coleta de resíduos sólidos no município de Araraquara.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio desta Casa de Leis, informações acerca da execução e da fiscalização dos serviços de coleta de lixo urbano, atualmente sob responsabilidade da concessionária ECO ARES, conforme contrato firmado com a Prefeitura Municipal. Considerando a relevância do serviço de limpeza pública para a manutenção da saúde coletiva, da sustentabilidade ambiental e da qualidade de vida da população, e tendo em vista que o contrato de concessão representa uma parceria estratégica para o cumprimento dessas finalidades, é fundamental assegurar a transparência e o cumprimento das obrigações contratuais pela empresa concessionária. Dessa forma, solicito as seguintes informações: 1. Qual é a programação atual de coleta de resíduos sólidos no município de Araraquara, discriminando os dias e horários de coleta por região ou bairro? 2. Quais são os mecanismos de fiscalização adotados pelo Poder Executivo para acompanhar e avaliar a execução dos serviços de coleta de lixo pela concessionária? Há relatórios de monitoramento, auditorias ou indicadores de desempenho regularmente elaborados? 3. Quais são os critérios e parâmetros utilizados para aferir a qualidade do serviço prestado pela empresa, e como é feita a aplicação de eventuais sanções contratuais em caso de descumprimento das obrigações? 5. Existe canal direto entre a população e a Secretaria responsável para o registro de reclamações sobre falhas na coleta? Caso positivo, quais são os meios de contato disponíveis e o prazo médio para resposta e solução das demandas? 4. Qual é a frequência de coleta específica na Avenida Clorivaldo Goldoni, e de que forma a Prefeitura está fiscalizando o cumprimento integral da coleta nessa localidade, tendo em vista relatos de que parte do lixo não está sendo recolhido pelo caminhão?

Justificativa: A coleta regular de resíduos sólidos é serviço essencial à saúde pública e à preservação ambiental. As recentes reclamações de moradores sobre falhas pontuais na coleta, especialmente na Avenida Clorivaldo Goldoni, reforçam a necessidade de fiscalização efetiva e de informações claras sobre o cumprimento das obrigações contratuais da empresa concessionária. Este requerimento visa garantir a transparência administrativa, a correta aplicação dos recursos públicos e a eficiência dos serviços prestados à população araraquarense.