Autógrafo nº 253/2025 ao Projeto de Lei nº 308/2025
Data: 08/10/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 308/2025 - Altera a Lei nº 8.432, de 25 de março de 2015, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 09/10/2025 | 133 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 308/2025 | 30/09/2025 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.432, de 2015, e dá outras providências. |