Lei Ordinária nº 11642
Data: 17/09/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fins de quitação dos débitos relativos às tarifas de fornecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgoto, serviços de ligações novas de consumidores em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Lei n° 6.082, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 11642 | 03/10/2025 | 139,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 10340 | 27/10/2021 | Plano Plurianual | |
| Lei Ordinária nº 11249 | 19/06/2024 | Diretrizes Orçamentárias | |
| Lei Ordinária nº 11415 | 10/12/2024 | Lei Orçamentária Anual |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 279/2025 | 09/09/2025 |
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fins de quitação dos débitos relativos às tarifas de fornecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgoto, serviços de ligações novas de consumidores em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Lei nº 6.082, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 19/09/2025 | 196 | ||||
| Jornal Folha da Cidade | 20/09/2025 |