Autógrafo nº 262/2025 ao Projeto de Lei nº 292/2025
Data: 16/10/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 292/2025 - Dispõe sobre a desafetação e alienação de imóveis municipais para a implantação de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/10/2025 | 137 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 292/2025 | 19/09/2025 | Dispõe sobre a desafetação e alienação de imóveis municipais para a implantação de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências. |