Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/09/2025

Protocolo: 09141/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre propriedade e ocupação de imóvel em frente ao nº 547 da Avenida Rita Marques Sossai, no bairro Vila Xavier.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes a um imóvel localizado em frente ao nº 547 da Avenida Rita Marques Sossai, no bairro Vila Xavier: 1. Qual é a situação dominial do referido imóvel, conforme registros cadastrais do Município? 2. Há registro de ocupação do imóvel junto à Prefeitura? Em caso afirmativo, quem figura como ocupante e sob qual título jurídico (propriedade, posse, cessão, permissão de uso, entre outros)? 3. O imóvel possui cadastro ativo no sistema municipal, com regularidade em relação a tributos e obrigações legais? 4. Existe algum procedimento administrativo, notificação ou processo em andamento relacionado ao imóvel em questão, seja por situação de abandono, uso irregular, infrações urbanísticas ou outras circunstâncias previstas na legislação municipal?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória que compete ao Poder Legislativo, buscando obter informações precisas acerca da propriedade e ocupação do imóvel citado, diante de questionamentos encaminhados por munícipes e da necessidade de verificar a regularidade de sua situação perante a legislação municipal. Essas informações são essenciais para subsidiar ações de fiscalização e acompanhamento da gestão urbana, garantindo o uso adequado do solo e a conformidade com as normas aplicáveis.