Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2025

Protocolo: 09060/2025

Guichê: 58424 - 26/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre a capacitação e condições de trabalho dos profissionais terceirizados de limpeza das unidades de saúde do Município de Araraquara.

Texto: Considerando que os serviços de limpeza em unidades de saúde exigem conhecimentos técnicos específicos, em virtude da exposição a riscos biológicos, químicos e físicos, bem como pela necessidade de garantir padrões de higiene adequados a ambientes assistenciais; Considerando que a NR-32 (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde) estabelece diretrizes para a proteção dos trabalhadores em serviços de saúde, incluindo aqueles que atuam em atividades de limpeza, destacando o correto uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a manipulação de agentes químicos e biológicos; Considerando que a NR-6 dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, uso e treinamento sobre Equipamentos de Proteção Individual; Considerando que a capacitação periódica desses profissionais é fundamental para a prevenção de acidentes, correta higienização de áreas críticas, manuseio de produtos químicos e, eventualmente, para atuação imediata em casos de urgência, como primeiros socorros; Considerando ainda que o trabalho de limpeza em serviços de saúde demanda também avaliação da capacidade física funcional, uma vez que envolve esforços repetitivos, manuseio de peso e longas jornadas em pé;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria de Administração, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. A empresa terceirizada responsável pela limpeza das unidades de saúde do município fornece treinamento inicial e periódico aos trabalhadores? Caso afirmativo, encaminhar cópia dos programas de capacitação e datas das últimas formações realizadas. 2. Os treinamentos incluem conteúdos específicos sobre: a) Primeiros socorros para atuação em situações emergenciais até a chegada de equipe especializada; b) Procedimentos de limpeza hospitalar, com diferenciação entre áreas críticas, semicríticas e administrativas; c) Manuseio seguro de produtos químicos utilizados na higienização, conforme previsto na Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ); d) Uso correto de EPIs e EPCs, em conformidade com as NRs vigentes. 3. Existe um plano anual de capacitação desses trabalhadores, elaborado pela contratada ou supervisionado pela Secretaria Municipal da Saúde? 4. São realizados exames médicos admissionais e periódicos (conforme NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) para avaliar a capacidade física e funcional desses profissionais? Encaminhar quantitativo de avaliações realizadas no último ano. 5. Quais mecanismos de fiscalização a Prefeitura adota para verificar se a empresa terceirizada cumpre suas obrigações trabalhistas e de capacitação no ambiente de saúde? 6. Encaminhar cópia do contrato vigente com a empresa terceirizada responsável pela limpeza das unidades de saúde, incluindo cláusulas referentes a treinamentos obrigatórios, fornecimento de EPIs e capacitação técnica.