Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2025

Protocolo: 09050/2025

Guichê: 58423 - 26/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer cópia do documento de cessão do imóvel na Rua Castro Alves e informações sobre o projeto de adequação da nova unidade da USF Santa Lúcia I

Texto: Considerando que a Unidade de Saúde da Família Santa Lúcia I funciona há nove anos em imóvel provisório, com estrutura comprometida, infiltrações, ausência de climatização adequada na sala de vacinas e impossibilidade de acomodar serviços essenciais como odontologia e farmácia; Considerando que os serviços odontológicos estão sendo prestados em outro prédio, distante cerca de 8 km da unidade original, em ambiente inadequado e com equipe reduzida, o que dificulta o acesso dos pacientes e compromete a qualidade do atendimento; Considerando que há verba disponível de R$ 1.970.936,49 para a construção de uma nova unidade, conforme informado pela Secretaria Municipal de Saúde, e que o imóvel localizado na Rua Castro Alves, vizinho ao SESC, foi cedido ao município e está sendo considerado para essa finalidade; Considerando ainda que, segundo resposta oficial, não há impedimentos jurídicos ou técnicos para o uso do imóvel, e que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano está elaborando projeto de aproveitamento da construção existente,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Cópia do documento oficial de cessão do imóvel localizado na Rua Castro Alves ao Município, com data, condições e órgão responsável pela transferência; 2 - O projeto de adequação e reforma da nova unidade de saúde no referido imóvel já está concluído? Em caso afirmativo, solicitamos cópia integral do projeto; 3 - Há cronograma previsto para o início das obras? Em caso positivo, qual a data estimada para início e conclusão?