Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2025

Protocolo: 09047/2025

Guichê: 58421 - 26/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a disponibilização de aparelhos e estrutura adequada para alimentação dos servidores nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs de Araraquara

Texto: Considerando que os servidores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs desempenham funções essenciais para o cuidado e desenvolvimento das crianças; Considerando que muitos desses profissionais permanecem por longas jornadas nos locais de trabalho, sendo necessário que realizem suas refeições nas próprias Escolas; Considerando que diversas escolas não possuem geladeiras, micro-ondas ou espaço adequado para alimentação, o que compromete o bem-estar e a dignidade dos servidores; Considerando o Decreto Municipal nº 13.804, de 22 de janeiro de 2025, que regulamenta as disposições da Lei Federal nº 11.947/2009 combinada com a Resolução FNDE nº 6/2020, estabelecendo que os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são exclusivamente destinados à alimentação dos alunos matriculados, sendo vedado o consumo por servidores públicos e demais colaboradores, mesmo que atuem nas unidades escolares; Considerando ainda que, diante dessa vedação, é responsabilidade do Município garantir estrutura mínima para que os servidores possam realizar suas refeições com dignidade, sem recorrer aos recursos do PNAE,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Levantamento atualizado sobre quais EMEFs possuem geladeira, micro-ondas e espaço adequado para alimentação dos servidores. 2 - Há planejamento para a aquisição e instalação desses equipamentos nas escolas que ainda não os possuem? 3 - Existe previsão orçamentária específica para essa finalidade, considerando a vedação do uso de recursos do PNAE? 4 - Quais medidas estão sendo adotadas para garantir condições adequadas de alimentação e descanso aos profissionais da educação, respeitando o Decreto nº 13.804/2025?