Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/09/2025

Protocolo: 09019/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações referentes ao Pregão Eletrônico nº 060/2025 – Processo Licitatório nº 7990/2025 – Processo Administrativo nº 50.966/2025.

Texto: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o Pregão Eletrônico nº 060/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos e operacionais necessários à organização, produção e realização da “Corrida de Combate ao Trabalho Infantil”, conforme Termo de Referência e demais anexos do processo. Considerando a necessidade de transparência e fiscalização dos atos administrativos, especialmente em processos licitatórios e no uso de recursos públicos, solicito esclarecimentos sobre os seguintes pontos: 1. Qual a justificativa para a escolha da modalidade Pregão Eletrônico e do critério de julgamento menor preço por lote para a contratação dos serviços relacionados a este evento? 2. Encaminhar cópia integral do edital de licitação, bem como do Termo de Referência e da Ata da Sessão Pública do certame. 3. Quantas empresas participaram da licitação e quais foram os valores apresentados por cada uma delas? 4. Qual foi o valor total contratado com a empresa vencedora e quais itens e serviços estão contemplados neste montante? 5. O evento em questão terá custo para os participantes? Em caso afirmativo, quais os valores, formas de inscrição e destinação dos recursos arrecadados? 6. Qual é o objetivo principal da “Corrida de Combate ao Trabalho Infantil” e qual a justificativa apresentada pela Administração para a sua realização com recursos públicos? 7. Por qual motivo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social figura como responsável pela execução do evento? 8. Há participação ou parceria da Secretaria Municipal de Esportes na organização e realização da corrida? Em caso negativo, quais os motivos para sua não inclusão?

Justificativa: A adequada fiscalização dos atos administrativos, especialmente no que diz respeito à realização de eventos custeados com recursos públicos, é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade da gestão municipal. O presente requerimento tem como objetivo obter informações completas sobre a contratação referente ao Pregão Eletrônico nº 060/2025, bem como sobre a pertinência, planejamento e execução do evento “Corrida de Combate ao Trabalho Infantil”, assegurando que as ações do Poder Executivo estejam alinhadas ao interesse público e ao uso responsável do orçamento municipal.