Câmara Municipal de Araraquara

Data: 24/09/2025

Protocolo: 08999/2025

Guichê: 58456 - 26/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Intensificação da fiscalização de trânsito para coibir estacionamentos irregulares em área devidamente sinalizada com faixa amarela, na Avenida Mariângela Pucci Ananias

Texto: Indica a necessidade de intensificação da fiscalização de trânsito visando coibir estacionamentos irregulares em local devidamente sinalizado com faixa amare-la, destinado ao ponto de embarque e desembarque de passageiros de veículos coletivos, na Avenida Mariângela Pucci Ananias, no trecho compreendido entre a Rua Pedro Martini e a Rua Euclides dos Santos, no bairro Vila José Bonifácio, neste município.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo assegurar o cumprimento da legislação de trânsito e garantir a adequada utilização do espaço público destinado ao transporte coletivo. O estacionamento irregular em área demarcada com faixa amarela compromete a segurança viária, prejudica a fluidez do tráfego e, sobretudo, causa transtornos aos usuários do transporte público, que enfrentam dificuldades para embarcar e desembarcar com segurança. Além disso, a obstrução desses pontos impacta diretamente a mobilidade urbana, pois força os ônibus a realizar manobras inadequadas ou parar em locais impróprios, aumentando o risco de acidentes e atrasos nas linhas. Ressalte-se que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 181, inciso IX, tipifica como infração grave estacionar em locais e horários proibidos pela sinalização, sendo passível de autuação e remoção do veículo. Diante do exposto, a intensificação da fiscalização no referido trecho é medida necessária para preservar a ordem, garantir o direito de ir e vir dos cidadãos, promover maior segurança para motoristas, pedestres e passageiros, além de assegurar a eficiência do transporte público coletivo. Renovam-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.