Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 18/09/2025

Protocolo: 08846/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, ENFERMEIRO DELMIRAN, MARIA PAULA, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a realização da "Audiência Pública de Conscientização sobre a Ludopatia: Vício em Jogos e Apostas", para o dia 12 de novembro de 2025, às 18h30.

Texto: Os vereadores que este subscrevem, respeitosamente, vêm convocar Audiência Pública para o dia 12 de novembro de 2025, às 18h30, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, com o objetivo de debater o tema: “Audiência Pública de Conscientização sobre a Ludopatia: Vício em Jogos e Apostas”.

Justificativa: A ludopatia, também conhecida como vício ou transtorno do jogo, é um transtorno mental reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que se caracteriza pela perda de controle sobre o comportamento de jogar, mesmo com consequências negativas, levando a problemas financeiros e sociais. A causa exata do vício do jogo é atualmente desconhecida. Tal como acontece com a maioria das doenças psiquiátricas, acredita-se que o aparecimento da dependência esteja ligado à interação desfavorável de fatores biológicos, genéticos e ambientais (em particular, no plano relacional, familiar, social e profissional). Caracterizada pela compulsão, perdas financeiras significativas, comprometimento das relações pessoais e riscos de depressão e ansiedade, trata-se de uma condição que afeta não apenas o indivíduo, mas também a família e a sociedade, exigindo ações de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado. Quase 11 milhões de brasileiros estão em risco devido ao uso abusivo de jogos de apostas, segundo estudo da Unifesp. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam que adolescentes de 14 a 17 anos representam o grupo mais vulnerável, com 55% dos apostadores jovens submetidos a algum grau de risco ou transtorno relacionado ao vício. O dia 12 de novembro foi escolhido para marcar o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Ludopatia” por sua relevância simbólica: nesta data, em 2024, foi instalada a CPI das Bets, comissão parlamentar responsável por investigar os impactos sociais e econômicos dos jogos de apostas no Brasil, incluindo a influência de publicidade digital e a vulnerabilidade de pessoas ao vício em jogos de azar. O dia permite vincular a conscientização municipal a um marco nacional de debates sobre apostas esportivas e jogos online. A celebração da data visa alertar a população sobre os riscos do jogo compulsivo e as suas consequências para a saúde mental e social; promover a prevenção e o diagnóstico precoce da ludopatia, incentivando o acesso a serviços de apoio e tratamento; e fomentar campanhas educativas em espaços públicos e redes sociais, fortalecendo o compromisso do município com a saúde integral da população. Essa iniciativa resulta da Frente Parlamentar - Políticas sobre Drogas, instituída pela Resolução nº 572/2025, nesta Câmara Municipal.