Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/09/2025

Protocolo: 08844/2025

Guichê: 57330 - 22/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre a execução e condições de trabalho do Programa Consultório na Rua no Município de Araraquara.

Texto: Considerando que o Programa Consultório na Rua, instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tem como objetivo ofertar atenção integral à saúde da população em situação de rua, de forma itinerante, multiprofissional e integrada às demais redes de atenção; Considerando que tais equipes exercem um trabalho fundamental, em condições específicas de exposição e risco, atendendo diretamente em ruas, praças e Centros de Referência, enfrentando desafios epidemiológicos e sociais significativos; Considerando a publicação da Portaria nº 7.799, de 20 de agosto de 2025, que atualiza as regras de credenciamento e custeio das Equipes de Consultório na Rua (eCR) no âmbito do SUS; Considerando ainda a importância de garantir condições dignas de trabalho, segurança, pagamento adequado de adicionais de periculosidade e insalubridade (conforme previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das atividades e operações insalubres, e na NR-16, que dispõe sobre atividades perigosas), sobretudo para profissionais como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e motoristas, diretamente expostos a riscos biológicos e ambientais;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quantos casos/pacientes foram atendidos pelo Programa Consultório na Rua no município nos últimos 30 dias? 2. Qual é a composição atual da equipe multiprofissional em Araraquara (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psicólogos, assistentes sociais, motoristas, etc.)? 3. Como está o processo de credenciamento das equipes de Consultório na Rua referente à Portaria nº 7.799, de 20 de agosto de 2025? Há previsão de ampliação ou adequações? 4. Os profissionais vinculados ao Programa recebem adicional de insalubridade e periculosidade? Em caso positivo, qual percentual e com base em qual laudo técnico? Em caso negativo, encaminhar justificativa técnica. 5. Encaminhar cópia dos laudos de insalubridade e periculosidade emitidos para as funções de médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e motorista da equipe, com a fundamentação nas Normas Regulamentadoras correspondentes (NR-15 e NR-16). 6. Existe previsão de atualização, capacitação ou suporte adicional para as equipes, visando adequação às novas diretrizes nacionais e às demandas crescentes da população em situação de rua? 7. Como está sendo realizada a articulação entre o Programa Consultório na Rua e as demais políticas públicas (CRAS, CREAS, CAPS, Hospitais, etc.) para garantir integralidade no atendimento?